LEI LGPD: O QUE É ISSO?

LGPD é uma sigla para Lei Geral de Proteção de Dados. Essa lei afeta diversos setores e serviços, trazendo em si os Direitos dos cidadãos e as obrigações de quem é responsável por bases de dados. A Lei LGPD é a número 13.709 de 07/2018, tendo vigência à partir de 07/2020. Uma das primeiras ações foi a implementação do SOU- Sistema de Ouvidoria do STJ, para o recebimento dos pedidos de tratamento de dados. Isso permitiu que o STJ oferecesse assim, um canal para que os titulares possam exercer seus direitos.

PRINCIPAIS PONTOS DA LEI LGPD

De acordo a SERPRO, existem alguns pontos que devem ser observados:

• Uma Regra para Todos: Cria um cenário de segurança jurídica válido para todo território nacional.
• Consentimento: Uma das 10 bases legais para tratamento de dados pessoais.
• Definição do conceito: Estabelece claramente o que são os dados pessoais.
• Consentimento de menor: No caso, de dados pessoais de menores de idade, deve-se ter o consentimento dos pais ou dos responsáveis legais.
• Abrangência Extraterritorial: Não importa onde está a base de dados, se dentro ou fora do Brasil.
• Transferência internacional: Permite o compartilhamento dos dados pessoais com outros países que também tenham proteção desses dados.
• Fiscal centralizado: A fiscalização será pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais).
• Responsabilidade: Define os agentes de tratamento de dados e suas funções.
• Gestão de Riscos e Falhas: Quem gere a base de dados pessoais terá que fazer essa gestão.
• Transparência: Se ocorrer vazamentos de dados, tanto a ANPD quanto os usuários afetados devem ser avisados.
• Penalidades Rígidas: Falhas de segurança podem gerar multas pesadas.
• Finalidade e Necessidade: Devem ser informados previamente aos usuários.

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O QUE SÃO OS DADOS PESSOAIS?

São informações que permitem identificar de maneira direta ou indireta um indivíduo vivo. Essa identificação pode ser: Nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, fotografia, endereço, localização no GPS, histórico de pagamentos, hábitos de consumo e etc.

Sendo que, quando se trata de dados de crianças e adolescentes são considerados sensíveis, ou seja, requerem ainda mais cuidados. Relembrando que é imprescindível, ter o consentimento dos pais ou responsáveis.

LGPD: QUAIS SÃO OS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS E SUAS FUNÇÕES?

Os agentes de tratamento de dados são:

• Controlador: Toma as decisões sobre esse tratamento;
• Operador: Que realiza o tratamento;
• Encarregado: Que interage com os titulares dos dados pessoais e com a ANPD.

QUAIS SÃO AS PENALIDADES?

As falhas de segurança podem gerar multas de até 2% do faturamento anual da organização no Brasil. Sendo limitada à um valor de R$50 milhões de reais. Quem determina o valor da penalidade é a ANPD, sendo utilizado como critério, a gravidade da falha para a aplicação da sanção.

Se você quer entender um pouco mais sobre a lei recomendamos: O Serpro, que é governamental; a página do Supremo Tribunal de Justiça e do Ministério Público Federal.

Para entender um pouco mais sobre o PABX e a telefonia, recomendamos: Atendente virtual: Melhore o seu SAC com PABX Virtual, O que é uma Central PABX Virtual?, 11 Benefícios do PABX Virtual, Sistema de telefonia em nuvem para empresas e Vantagens de um sistema de telefonia VOIP.

O CAMINHO PARA SE ADEQUAR A UMA LGPD NÃO É FÁCIL!

Sim, com certeza não é fácil. Mas, é imprescindível que aconteça essa adequação. Tanto para que os clientes, tenham seus direitos respeitados, quanto para que as empresas evitem dores de cabeça e no bolso desnecessárias!

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